Questão 51 — Receitas Públicas — Classificação (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Receitas Públicas — Classificação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

A doutrina do direito financeiro classifica as receitas públicas quanto à sua origem ou procedência. Acerca dessa classificação, assinale a opção que correlaciona corretamente o tipo de receita com a sua definição, classificação e(ou) exemplo.

Selecione uma alternativa A) Receita derivada é aquela que é extraída do patrimônio privado e decorre do poder coercitivo do Estado, sendo os tributos e as contribuições seus exemplos mais característicos. B) A cobrança de preços públicos (tarifas) por serviços prestados por empresas estatais, como o fornecimento de água, é um exemplo de receita derivada. C) Por serem uma penalidade imposta pelo poder de polícia do Estado, as multas de trânsito são classificadas como receitas originárias. D) Receita derivada é aquela que provém da exploração do patrimônio do próprio Estado, como a cobrança de aluguel por um imóvel público. E) Receita originária é aquela que compõe a maior parte da arrecadação do Estado, e, por conta disso, origina e serve como fonte principal das despesas públicas.

Resolução comentada

Receita derivada decorre do poder de império do Estado, extraída do patrimônio privado (tributos).

Na classificação quanto à origem, receitas derivadas são obtidas por coerção, a partir do patrimônio dos particulares, como tributos e contribuições. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou atividade econômica estatal, em regime de direito privado.

Análise das alternativas

B) Errada: tarifas/preços públicos de empresas estatais são receitas originárias. C) Errada: multas são receitas derivadas, pois decorrem do poder coercitivo. D) Errada: descreve receita originária, não derivada. E) Errada: o critério de originária não é o volume da arrecadação; aliás, a maior parte da arrecadação vem das derivadas.

Referência: Doutrina de Direito Financeiro; Lei 4.320/1964, art. 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.