Questão 53 — Ministério Público de Contas (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Ministério Público de Contas

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo. B) O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração. C) O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente. D) A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário. E) Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

Resolução comentada

O STF reconhece ao MPC estadual atuação funcional autônoma, inclusive para requisitar documentos e informações.

Segundo o entendimento do STF, os membros do MPC junto ao Tribunal de Contas têm independência funcional, o que lhes permite requisitar documentos e informações de forma autônoma, sem depender do tribunal de contas. Assim, a alternativa C reflete a orientação da Corte.

Análise das alternativas

A) Errada: despesas do MPC não podem ser incluídas por norma estadual no limite de pessoal do Poder Executivo; o MPC integra o âmbito do tribunal de contas e a LRF fixa limites por Poder/órgão. B) Errada: o STF reconhece ao MPC independência funcional, mas não autonomia administrativa e financeira própria como a dos tribunais de contas. D) Errada: a CF (art. 130) estende aos membros do MPC junto aos tribunais de contas as disposições da seção do Ministério Público, inclusive a autonomia funcional. E) Errada: medida arbitrária que prejudique a funcionalidade do MPC caracteriza desvio de finalidade.

Referência: CF/1988, art. 130; jurisprudência do STF sobre o MPC junto aos tribunais de contas.

Resolução comentada do VaiConcursos.