Questão 54 — Processo Legislativo Orçamentário — Emendas Parlamentares (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Processo Legislativo Orçamentário — Emendas Parlamentares

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no Congresso Nacional, um deputado federal, buscando atender à demanda de sua base eleitoral, propôs uma emenda parlamentar para incluir a construção de uma ponte em um município de seu estado. A emenda previa um acréscimo de despesa no valor de R$ 50 milhões. Para viabilizar a proposta, o parlamentar sugeriu que os recursos necessários fossem obtidos por meio do cancelamento de uma dotação destinada ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.

Considerando o cenário hipotético apresentado e as regras constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário, assinale a opção cuja assertiva avalia corretamente a admissibilidade da emenda proposta.

Selecione uma alternativa A) A emenda seria admissível se, em vez de anular despesa, propusesse a criação de uma contribuição de melhoria específica para financiar a obra, a ser incluída no texto da própria LOA. B) A LRF admite como compensação a elevação de alíquotas, a ampliação da base de cálculo, a majoração ou a criação de tributo ou contribuição, não se restringindo apenas à criação de novo tributo. C) A emenda é inadmissível porque as emendas parlamentares individuais só podem destinar recursos para a área da saúde, não sendo permitida a alocação para obras de infraestrutura. D) A emenda é admissível, pois as emendas parlamentares podem remanejar livremente as dotações orçamentárias, desde que não ultrapassem o valor total do projeto de lei. E) A emenda é inadmissível, pois a fonte de recursos indicada — anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida pública — é expressamente vedada pela Constituição Federal para fins de emendas parlamentares.

Resolução comentada

A Constituição veda emenda que anule despesa com serviço da dívida.

Nos termos da CF, art. 166, § 3º, II, as emendas ao projeto de lei orçamentária só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Como a emenda cancelou dotação do serviço da dívida, é inadmissível.

Análise das alternativas

A) A LOA não pode criar tributo para financiar a obra. B) A assertiva trata de compensação da LRF, tema que não avalia a admissibilidade da emenda. C) As emendas individuais não se restringem à saúde. D) Os remanejamentos não são livres, pois a CF fixa vedações.

Referência: CF/1988, art. 166, § 3º, II, b.

Resolução comentada do VaiConcursos.