Questão 55 — Impostos em Espécie (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Tributário Impostos em Espécie

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) O IPTU somente admite a progressividade e seletividade em relação ao valor do imóvel, não contemplando a diferenciação de alíquotas em razão de o imóvel ser residencial ou comercial. B) Diferentemente do ICMS, cuja base de cálculo inclui o montante do ICMS incidente, o IBS e a CBS não compõem a sua própria base de cálculo. C) O imposto seletivo referente à tributação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente incide inclusive sobre operações destinadas à exportação. D) Os estados exercem a competência tributária supletiva de modo pleno enquanto não editada a lei complementar nacional alusiva à incidência do ITCMD nos casos em que o inventário do de cujus seja processado no exterior. E) O IPVA incide sobre tratores e máquinas agrícolas, mas não sobre aeronaves agrícolas e aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiro.

Resolução comentada

IBS e CBS não integram a própria base de cálculo, ao contrário do ICMS.

Pela reforma tributária (EC 132/2023), o IBS e a CBS não integram sua própria base de cálculo nem a base um do outro. O ICMS, em contraste, integra a própria base, pelo cálculo 'por dentro' mantido pela jurisprudência do STF.

Análise das alternativas

A) O STF admite alíquotas diferenciadas no IPTU conforme uso e localização. C) O imposto seletivo não incide sobre exportações. D) A competência supletiva dos estados, nesse caso, tem limites, conforme o STF. E) O IPVA incide sobre aeronaves agrícolas e de operador certificado conforme a EC 132, e o STF tem entendimento diferente do descrito.

Referência: CF, art. 156-A; EC 132/2023; jurisprudência do STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.