Gabarito disponível
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só o item III está certo: o pedido de restituição independe de prévio protesto.
I) Parcelamento e transação não são o mesmo: o parcelamento é causa de suspensão, e a transação é modalidade de extinção do crédito. II) A entrega de declaração que reconhece o débito constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ. III) A restituição de tributo pago indevidamente independe de prévio protesto.
Análise das alternativas
A, C, D e E consideram certos os itens I ou II, que estão errados.
Referência: CTN, arts. 151, 156 e 165; Súmula 436 do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.