Questão 57 — Administração Tributária — Fiscalização e Sigilo Fiscal (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Tributário Administração Tributária — Fiscalização e Sigilo Fiscal

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

Selecione uma alternativa A) É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica. B) É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes. C) Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária. D) Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação. E) Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.

Resolução comentada

A administração tributária pode compartilhar o processo fiscal com órgãos penais sem autorização judicial.

O STF admitiu o compartilhamento, com os órgãos de persecução penal, da íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento do tributo, sem prévia autorização judicial. O sigilo fiscal é transferido aos órgãos que o recebem, que ficam obrigados a mantê-lo.

Análise das alternativas

A e B) O CTN exclui da vedação os benefícios fiscais concedidos e a inscrição em dívida ativa. C) As bases de dados são compartilhadas independentemente de requisição. D) A exceção ao sigilo exige processo administrativo instaurado contra o sujeito passivo a que se refere a informação.

Referência: CTN, arts. 198 e 199; STF, Tema 990.

Resolução comentada do VaiConcursos.