Questão 58 — RPPS/MG — Beneficiários (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Previdenciário RPPS/MG — Beneficiários

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RPPS/MG)

Selecione uma alternativa A) membro da magistratura estadual e secretário de estado, na condição de segurados. B) titular de cargo efetivo da administração direta estadual, na condição de segurado, e os pais do segurado, na condição de dependentes. C) membro do Ministério Público estadual, na condição de segurado, e filho do segurado, na condição de dependente, desde que estudante universitário e menor de 24 anos de idade. D) conselheiro do TCE/MG e empregado público da administração indireta estadual, na condição de segurados. E) filha maior de idade do segurado, na condição de dependente, desde que solteira, e membro da magistratura estadual, na condição de segurado.

Resolução comentada

Titular de cargo efetivo é segurado, e os pais podem ser dependentes no RPPS/MG.

O titular de cargo efetivo da administração direta estadual é segurado do RPPS/MG, e os pais podem ser dependentes do segurado, sujeitos às condições legais. Por isso a alternativa B é a que apresenta beneficiários corretos.

Análise das alternativas

A) Secretário de estado, em cargo comissionado, não é segurado do RPPS. C) A regra citada sobre estudante universitário até 24 anos não corresponde à legislação estadual. D) Empregado público é vinculado ao RGPS. E) A filha maior de idade, ainda que solteira, não é dependente como regra, salvo se inválida.

Referência: Lei Complementar estadual (MG) nº 64/2002 (RPPS/MG).

Resolução comentada do VaiConcursos.