Gabarito disponível
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.
Assinale a opção correta.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da vigência do regime de previdência complementar do estado e não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de previdência complementar do estado a qualquer momento, e, se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à devolução integral e corrigida das contribuições.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Os três itens estão certos segundo a LC 132/2014 de Minas Gerais.
I) Quem ingressa após o início do regime complementar e não adere fica com benefício limitado ao teto do RGPS. II) Empregados públicos da administração indireta podem aderir, mas sem a contrapartida do patrocinador. III) O cancelamento da inscrição pode ser feito a qualquer tempo, com devolução integral e corrigida das contribuições se ocorrer em até 90 dias da adesão. Como o gabarito oficial é E, todos estão certos.
Análise das alternativas
A, B, C e D consideram errado algum dos itens, o que contraria o gabarito oficial.
Referência: Lei Complementar estadual (MG) nº 132/2014.
Resolução comentada do VaiConcursos.