Questão 60 — Previdência Complementar dos Servidores Públicos — EC n.º 103/2019 (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Previdenciário Previdência Complementar dos Servidores Públicos — EC n.º 103/2019

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Questão anulada

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

Selecione uma alternativa A) dispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar. B) concedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. C) estabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar. D) estabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo. E) determinou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.