Questão 61 — Benefícios Previdenciários (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Previdenciário Benefícios Previdenciários

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os atuais benefícios previdenciários previstos no RGPS classificam-se como benefícios de prestação instantânea. B) Os benefícios previdenciários têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. C) No RGPS, todos os benefícios previdenciários são programáveis. D) A pensão por morte sempre é classificada como um benefício previdenciário vitalício, sendo percebido por um ou mais dependentes do segurado falecido. E) O salário-maternidade da segurada empregada não se limita ao teto do RGPS, mas deve observar o limite fixado às remunerações pagas aos servidores públicos.

Resolução comentada

O salário-maternidade da empregada não se limita ao teto do RGPS, mas ao subteto dos servidores públicos.

O STF decidiu que o salário-maternidade da segurada empregada não se submete ao teto do RGPS. O limite a observar é o fixado para as remunerações dos servidores públicos, conforme o art. 248 da CF, aplicado ao salário-maternidade pelo STF.

Análise das alternativas

A) Os benefícios do RGPS são de prestação continuada, ou de trato sucessivo. B) Essa finalidade descreve a assistência social, não a previdência. C) Há benefícios não programáveis, como pensão por morte e auxílio por incapacidade. D) A pensão por morte pode ser temporária.

Referência: CF, art. 248; Lei 8.213/1991; entendimento do STF sobre salário-maternidade.

Resolução comentada do VaiConcursos.