Questão 63 — RPPS — Jurisprudência do STF (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Previdenciário RPPS — Jurisprudência do STF

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito do RPPS e a aspectos a ele relacionados, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Selecione uma alternativa A) É vedada a operacionalização de compensação financeira entre RPPS de municípios situados em diferentes estados, sob pena de suspensão das transferências voluntárias de recursos da União aos referidos entes municipais. B) A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade, que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justifique a medida. C) O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado ao RPPS, que for cedido ao TCE/MG com ônus para o cessionário não permanecerá vinculado ao regime de origem. D) Os municípios são isentos da responsabilidade de realizar a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. E) Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Resolução comentada

A falta de estudo atuarial prévio, para o STF, é mera irregularidade sanável pela demonstração do déficit.

O STF entendeu que a ausência de estudo atuarial específico e prévio à lei que majora a contribuição previdenciária dos servidores não gera, por si só, inconstitucionalidade. É vício sanável pela demonstração posterior do déficit que justifique a medida.

Análise das alternativas

A) A compensação financeira entre regimes de diferentes entes é permitida. C) O servidor cedido com ônus para o cessionário mantém o vínculo com o regime de origem. D) O ente responde pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS. E) A contribuição não incide sobre parcelas não incorporáveis aos proventos.

Referência: CF, art. 40; jurisprudência do STF sobre contribuição previdenciária no RPPS.

Resolução comentada do VaiConcursos.