Questão 64 — Prescrição (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Civil Prescrição

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de

Selecione uma alternativa A) dez anos, por se tratar de pretensão sem prévia estipulação contratual. B) três anos, por se tratar de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. C) cinco anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade civil extracontratual. D) cinco anos, por se tratar de pretensão de reparação civil. E) três anos, por se tratar de pretensão de responsabilidade extracontratual.

Resolução comentada

A pretensão de ressarcir benfeitorias úteis em arrendamento prescreve em três anos (enriquecimento sem causa).

O STJ entende que a pretensão de ressarcimento por benfeitorias úteis em contrato de arrendamento se funda na vedação ao enriquecimento sem causa. O prazo aplicável é o trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Análise das alternativas

A) Dez anos é o prazo residual do art. 205 e não se aplica aqui. C e D) Cinco anos não correspondem a reparação civil, que prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V). E) O prazo de três anos está certo, mas o fundamento não é responsabilidade extracontratual.

Referência: Código Civil, art. 206, § 3º, IV; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.