Questão 65 — Boa-fé Objetiva — Supressio (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Civil Boa-fé Objetiva — Supressio

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos percebidos pelo ascendente.

Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,

Selecione uma alternativa A) não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência, acrescida apenas de correção monetária. B) consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, não sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários. C) consolida situação jurídica protegida pela prescrição aquisitiva, tornando irrelevante a boa-fé objetiva e afastando o dever de restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários. D) não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, acrescida de correção monetária e juros de mora. E) não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, mas sem correção monetária.

Resolução comentada

Administração prolongada e consentida do imóvel consolida situação protegida pela boa-fé (supressio).

Pela boa-fé objetiva, em especial pela supressio, o não exercício prolongado de um direito, com aquiescência e confiança legítima, impede sua exigência tardia. Por mais de vinte anos Antônio administrou o imóvel e recebeu os frutos com a anuência dos filhos. Por isso, não é devida a restituição aos herdeiros de Pedro.

Análise das alternativas

A, D e E negam a proteção e impõem restituição, com variações sobre correção e juros, contrariando o entendimento do STJ. C trata de prescrição aquisitiva, o que é incorreto, pois o fundamento é a boa-fé objetiva e não a usucapião.

Referência: Código Civil, art. 422 (boa-fé objetiva); jurisprudência do STJ sobre supressio.

Resolução comentada do VaiConcursos.