Questão 67 — Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Processual Civil Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

De acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando

Selecione uma alternativa A) a causa versar sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento em relação a um dos pedidos, hipótese em que a decisão parcial do mérito será impugnável por apelação. B) um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por agravo de instrumento. C) um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrarem-se incontroversos ou em condições de imediato julgamento, hipótese em que a decisão será impugnável por apelação. D) a cumulação de pedidos controversos permitir o julgamento autônomo de uma das pretensões, sem prejuízo da análise das demais, sendo possível a resolução definitiva de parte do mérito por sentença parcial, com formação de coisa julgada formal quanto à parcela decidida. E) uma das partes reconhecer expressamente o pedido formulado pela parte contrária ou quando houver confissão quanto a parcela do pedido, hipótese em que não será cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora.

Resolução comentada

Pedidos incontroversos ou maduros permitem julgamento parcial, impugnável por agravo de instrumento.

O art. 356 do CPC autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, estiverem incontroversos ou em condições de imediato julgamento. Essa decisão é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º).

Análise das alternativas

A e C indicam apelação, recurso incorreto para decisão parcial. D fala em sentença parcial com coisa julgada 'formal', mas a decisão parcial de mérito faz coisa julgada material. E é incorreta quanto aos honorários, que são devidos no reconhecimento do pedido.

Referência: CPC, art. 356 e art. 1.015, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.