Questão 68 — Fraude à Execução — Averbação Premonitória (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Processual Civil Fraude à Execução — Averbação Premonitória

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Segundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção

Selecione uma alternativa A) relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo anulável em relação à execução por ele ajuizada. B) relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo nula em relação à execução por ele ajuizada. C) relativa de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. D) absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo nula em relação à execução por ele ajuizada. E) absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução, sendo ineficaz em relação à execução por ele ajuizada.

Resolução comentada

A averbação premonitória gera presunção absoluta de fraude à execução, com ineficácia da alienação.

Averbado o processo executivo no registro do bem, a alienação posterior presume-se em fraude à execução de forma absoluta (art. 828, § 4º, CPC). A consequência é a ineficácia da alienação em relação ao exequente, não nulidade nem anulabilidade. Esse é o entendimento do STJ.

Análise das alternativas

A, B e C falam em presunção relativa, o que contraria o gabarito. A e D usam 'anulável' e 'nula', mas a fraude à execução gera ineficácia relativa ao exequente.

Referência: CPC, arts. 792 e 828; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.