Questão 69 — Interrupção da Prescrição — Aditamento da Petição Inicial (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Processual Civil Interrupção da Prescrição — Aditamento da Petição Inicial

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Questão anulada

Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, a interrupção da prescrição, em caso de aditamento à petição inicial,

Selecione uma alternativa A) retroage à data da propositura da ação. B) não ocorre, pois o aditamento constitui nova demanda, que não retroage à data da propositura da ação anterior. C) inicia-se na data do despacho que admite o processamento da petição inicial. D) inicia-se na data do despacho que defere o aditamento da petição inicial. E) inicia-se na data em que protocolado o aditamento da petição inicial.