Questão 70 — Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Penal Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz constituem hipóteses de exclusão da ilicitude, pois afastam a antijuridicidade do fato. B) Na desistência voluntária, exige-se arrependimento interno manifestado apenas após a consumação, desde que não haja resultado lesivo. C) O arrependimento eficaz ocorre quando o agente do ato delituoso repara voluntariamente o dano antes do recebimento da denúncia. D) Quando o agente, podendo prosseguir na execução e alcançar o resultado típico, decide voluntariamente cessar sua conduta antes da consumação, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados, ainda que sua interrupção decorra de avaliação subjetiva sobre a conveniência de seguir ou não na prática delitiva. E) No arrependimento eficaz, a interrupção da execução já finalizada se converte em causa de redução obrigatória da pena, desde que o agente impeça, por ato próprio e suficiente, a produção do resultado.

Resolução comentada

Quem cessa voluntariamente a execução antes da consumação responde só pelos atos praticados.

Na desistência voluntária, o agente pode prosseguir, mas escolhe não fazê-lo. Ele não responde pela tentativa e responde apenas pelos atos já praticados. Basta que a interrupção seja voluntária, ainda que decorra de avaliação subjetiva (Fórmula de Frank: 'posso, mas não quero').

Análise das alternativas

A) Não são excludentes de ilicitude: afastam a tipicidade da tentativa, e a doutrina os trata como tentativa abandonada. B) A desistência ocorre antes da consumação, durante a execução. C) Descreve o arrependimento posterior, não o eficaz. E) No arrependimento eficaz o agente não responde pela tentativa; a pena não é apenas reduzida.

Referência: Código Penal, art. 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.