Questão 72 — Crimes contra a Administração Pública e contra as Finanças Públicas (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Penal Crimes contra a Administração Pública e contra as Finanças Públicas

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica. B) O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal. C) A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida. D) O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem. E) Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.

Resolução comentada

Ceder a pedido ou influência de outrem, sem vantagem, é corrupção passiva privilegiada.

O Código Penal prevê a forma privilegiada da corrupção passiva quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Não se exige recebimento de vantagem econômica.

Análise das alternativas

B) Retardar ato por interesse pessoal configura prevaricação, não advocacia administrativa. C) Ordenar despesa não autorizada em lei é crime contra as finanças públicas, não peculato. D) Exigir vantagem indevida é concussão. E) Ordenar aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato é crime previsto no Código Penal.

Referência: Código Penal, art. 317, § 2º (corrupção passiva privilegiada); arts. 316, 319 e 359-G.

Resolução comentada do VaiConcursos.