Questão 71 — Erro de Proibição (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Penal Erro de Proibição

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Questão anulada

Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil, tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso, como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a conduta adotada pelo médico

Selecione uma alternativa A) não implica erro relevante, pois vigora a presunção de conhecimento da lei. B) classifica-se como erro de proibição evitável, que implica redução de pena. C) classifica-se como causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). D) classifica-se como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo. E) classifica-se como erro de proibição inevitável, que exclui a culpabilidade.