Questão 37 — Licenciamento Ambiental — Licença Prévia (Resolução CONAMA n.º 237/1997) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Ambiental Licenciamento Ambiental — Licença Prévia (Resolução CONAMA n.º 237/1997)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

Conforme definição estabelecida na Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é

Selecione uma alternativa A) o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades consideradas potencialmente poluidoras. B) a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. C) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. D) o ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. E) o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida.

Resolução comentada

Licença prévia: fase preliminar, aprova localização e concepção e atesta viabilidade ambiental.

A Resolução CONAMA 237/1997 define a licença prévia como a concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes das próximas fases.

Análise das alternativas

A) Errada: descreve o licenciamento ambiental (procedimento), não a licença. B) Errada: é a licença de instalação. D) Errada: é a licença de operação. E) Errada: descreve os estudos ambientais.

Referência: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º e art. 8º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.