Gabarito disponível
A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.
Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato.
Resolução comentada
Habilitação/inabilitação: recurso apreciado em fase única.
A Lei 14.133/2021 (art. 165, §1º) prevê que o recurso contra o julgamento das propostas e contra a habilitação ou inabilitação é apreciado em fase única. Assim, não há recursos sucessivos sobre o mesmo ato. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: afirmar que há sucessão de recursos hierárquicos contraria a regra da fase única.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 165, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.