Gabarito disponível
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Resolução comentada
Os tribunais de contas não têm função jurisdicional, e suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário.
Os tribunais de contas são órgãos de controle externo auxiliares do Legislativo e suas decisões são administrativas. No Brasil vigora o sistema de jurisdição una, então o Judiciário pode revê-las (em regra quanto à legalidade).
Análise das alternativas
A) Certo: errado, pois a premissa de função jurisdicional é falsa. B) Errado: é a opção correta.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXV, e art. 71.
Resolução comentada do VaiConcursos.