Questão 14 — Competências dos Tribunais de Contas (Controle Externo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Controle Externo Competências dos Tribunais de Contas

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República. B) A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos. C) Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa. D) O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo. E) Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Resolução comentada

O TC aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, salvo cargos em comissão.

O art. 71, III, da CF dá ao TC a competência de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações, excetuadas as nomeações para cargo em comissão. A alternativa E reproduz o dispositivo.

Análise das alternativas

A: o TCU apenas aprecia as contas do Presidente, mediante parecer prévio, em 60 dias, e quem as julga é o Congresso. B: a fiscalização abrange recursos repassados por convênio a outros entes, e o texto não limita seu alcance como a alternativa afirma. C: o TC aplica sanções, mas a propositura de ação de improbidade não é sua competência. D: a sustação de contrato é ato do Congresso Nacional, e o TC sustará o ato impugnado, sem poder sustar o contrato por si.

Referência: CF/88, art. 71, III, IX, X e §§ 1º e 2º

Resolução comentada do VaiConcursos.