Gabarito disponível
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.
Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.
Resolução comentada
A sustação de contratos cabe ao Legislativo, e o Tribunal de Contas não a faz diretamente.
Para contratos, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional), que solicita as medidas ao Executivo. O Tribunal de Contas só sustará o ato impugnado se o Congresso ou o Executivo não tomarem as providências em 90 dias. Por isso o item errou ao afirmar a sustação direta de contratos.
Análise das alternativas
A) Certo: errado, pois a sustação direta de contratos cabe ao Legislativo. B) Errado: é a opção correta, pois a premissa é falsa.
Referência: CF/88, art. 71, IX e X, e §§1º e 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.