Gabarito disponível
Com base na Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.
É vedado ao servidor público civil do estado atuar como procurador junto a repartição pública, ainda que para tratar de benefícios previdenciários de parentes de primeiro grau.
Resolução comentada
A vedação de atuar como procurador admite exceção para benefícios previdenciários de parentes.
Os estatutos costumam proibir o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas. Eles ressalvam, porém, os casos de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, do cônjuge ou do companheiro. Assim, o item, que afirma a vedação mesmo nesses casos, está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: ignora a ressalva para parentes em benefícios previdenciários. B) Correta: a atuação é permitida nessa exceção.
Referência: LC estadual (RS) n.º 10.098/1994 (proibições); modelo da Lei 8.112/1990, art. 117, XI.
Resolução comentada do VaiConcursos.