Gabarito disponível
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Resolução comentada
Procedimentos em matéria processual são de competência concorrente.
O art. 24, XI, da CF atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Já o direito processual em si é competência privativa da União (art. 22, I).
Análise das alternativas
Certo: corresponde ao texto do art. 24, XI. Errado: negaria a competência concorrente nessa matéria.
Referência: CF/1988, arts. 22, I, e 24, XI.
Resolução comentada do VaiConcursos.