Gabarito disponível
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os seguintes itens, de acordo com a CF.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Resolução comentada
Transporte coletivo local é competência municipal.
O art. 30, V, da CF atribui aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Logo, o item erra ao excluir o transporte coletivo e atribuí-lo aos estados.
Análise das alternativas
Certo: erra ao excetuar o transporte coletivo. Errado: correto, pois o transporte coletivo local é de competência municipal.
Referência: CF/1988, art. 30, V.
Resolução comentada do VaiConcursos.