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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul 2025

Questão 53 — Direito Constitucional: Nacionalidade

Direito Constitucional Nacionalidade

Cebraspe 2025

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul · Cargo 5: Oficial de Controle Externo (OCE) — Especialidade: Oficial Instrutivo

Gabarito disponível

A respeito da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo no caso de a legislação do Estado estrangeiro exigir a naturalização do brasileiro nele residente como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A CF tem duas exceções à perda da nacionalidade, e o item cita apenas uma de forma incompleta.

O art. 12, §4.º, II, da CF prevê a perda por aquisição de outra nacionalidade, salvo em dois casos: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente como condição de permanência ou de exercício de direitos civis. O item omite a primeira exceção e, por isso, é considerado errado.

Análise das alternativas

Certo: apresenta o regime de forma incompleta, omitindo a hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária. Errado: está de acordo com o gabarito, pois a regra tem duas exceções.

Referência: CF/1988, art. 12, §4.º, II, 'a' e 'b'.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 117_TCERS_005_01