Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
Resolução comentada
Autarquia é criada diretamente por lei específica, não por decreto.
Conforme o art. 37, XIX, da CF, a autarquia só pode ser criada por lei específica. A autorização legislativa é exigida para empresa pública, sociedade de economia mista e fundação (cuja criação é autorizada por lei e depois registrada). O decreto não cria autarquia.
Análise das alternativas
Certo: confunde a criação de autarquia, feita por lei, com a autorização legislativa das demais entidades. Errado: correto, pois a autarquia é criada diretamente por lei específica.
Referência: CF/1988, art. 37, XIX.
Resolução comentada do VaiConcursos.