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Texto-base:
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
Caio apresentou requerimento administrativo perante determinada autarquia federal. No exercício de seu cargo comissionado, João, autoridade competente para a prática do ato, manteve-se inerte, gerando, assim, prejuízo a Caio, que, então, ajuizou ação judicial, requerendo indenização pelo prejuízo causado em virtude da omissão de João.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, caso julgada procedente, resultará em controle administrativo.
Resolução comentada
Decisão judicial que obriga a Administração é controle judicial, não administrativo.
A ação de obrigação de fazer é exercida pelo Poder Judiciário. Se for procedente, o resultado será controle judicial sobre a Administração, não controle administrativo, que é exercido pela própria Administração.
Análise das alternativas
Certo: errado, por confundir o órgão que exerce o controle. Errado: correto, pois o controle é judicial.
Referência: CF, art. 5º, XXXV
Resolução comentada do VaiConcursos.