Gabarito disponível
No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os seguintes itens.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
Todo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
Resolução comentada
Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
A CF veda que a lei exclua da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, qualquer pessoa pode buscar a revisão judicial quando entender lesado ou ameaçado seu direito, conforme o gabarito oficial.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) contraria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.