Questão 59 — Processo Legislativo — Sanção e Veto (Direito Constitucional) — Cebraspe · Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) 2026

Direito Constitucional Processo Legislativo — Sanção e Veto

Cebraspe 2026 Superior

Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS) · Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado

Gabarito disponível

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue os itens subsequentes, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.

Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O esgotamento do prazo para apreciação do veto não gera caducidade nem preclusão da competência do Congresso.

Segundo o entendimento do STF, o prazo de 30 dias do art. 66, §4º, da CF tem natureza imprópria e seu decurso não extingue a competência do Congresso Nacional para apreciar o veto, que continua pendente e tranca a pauta (art. 66, §6º). Não há caducidade nem preclusão dessa prerrogativa. O item está errado.

Análise das alternativas

Certo: incorreto, pois o fim do prazo não faz perder a prerrogativa de apreciar o veto. Errado: correto, conforme o entendimento do STF.

Referência: CF/88, art. 66, §§4º e 6º; jurisprudência do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.