Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo.
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
Resolução comentada
O regime jurídico dos bens públicos varia conforme a categoria do bem.
Os bens públicos recebem tratamento diferenciado conforme sua classificação, como bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, e conforme titularidade, finalidade e afetação. A inalienabilidade condicionada, por exemplo, atinge os bens afetados, enquanto os dominicais podem ser alienados nos termos da lei. Não há, portanto, regime único e uniforme.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois há regimes distintos conforme a categoria e a afetação. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: CC, arts. 98 a 103
Resolução comentada do VaiConcursos.