Gabarito disponível
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento do STF.
A CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.
A CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.
Resolução comentada
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de vantagens de servidores.
A CF, no art. 7º, IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, e a Súmula Vinculante 4 proíbe seu uso como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. Logo, a regra é a proibição.
Análise das alternativas
Certo: inverte a regra, pois a CF veda a vinculação. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4 do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.