Gabarito disponível
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento do STF.
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferição de gratificações.
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferição de gratificações.
Resolução comentada
A remuneração dos servidores exige lei, que deve fixar critérios mínimos para gratificações.
Conforme o art. 37, X, da CF, a remuneração só pode ser fixada ou alterada por lei específica. Segundo o entendimento do STF, a reserva legal é absoluta, e a lei deve estabelecer critérios mínimos para cálculo e aferição de gratificações, sendo inválida a delegação ampla ao regulamento.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois ignora a exigência de lei com parâmetros mínimos.
Referência: CF/1988, art. 37, X; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.