Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.
Caso a dotação para programas governamentais como o programa Jovem Aprendiz tenha sido inferior à necessária, o presidente da República pode editar medida provisória com vistas à abertura de crédito extraordinário para garantir a continuidade do programa, dada a sua urgência social.
Caso a dotação para programas governamentais como o programa Jovem Aprendiz tenha sido inferior à necessária, o presidente da República pode editar medida provisória com vistas à abertura de crédito extraordinário para garantir a continuidade do programa, dada a sua urgência social.
Resolução comentada
Crédito extraordinário exige despesa imprevisível e urgente, não insuficiência de dotação.
Pela CF/88 (art. 167, §3º, c/c art. 62), o crédito extraordinário atende a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Dotação insuficiente em programa previsível se resolve com crédito suplementar.
Análise das alternativas
A) Errada: admite crédito extraordinário sem imprevisibilidade. B) Correta: não se enquadra no requisito constitucional.
Referência: CF/88, arts. 62 e 167, §3º
Resolução comentada do VaiConcursos.