Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.
Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.
Resolução comentada
Titular pode pedir revisão de decisão automatizada e informações sobre critérios.
O titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. O controlador deve fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos, observados os segredos comercial e industrial.
Análise das alternativas
Certo: correta, reproduz o art. 20, caput e §1º. Errado: incorreto.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 20.
Resolução comentada do VaiConcursos.