Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue os itens a seguir.
O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.
O exercício do direito do titular de obter do controlador a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor inclui dados que tenham sido previamente anonimizados pelo controlador, desde que a requisição seja expressa e que a regulamentação da autoridade nacional seja observada.
Resolução comentada
A portabilidade não inclui dados já anonimizados.
A LGPD assegura a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa e conforme regulamentação da ANPD, mas exclui expressamente os dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a lei exclui os dados anonimizados. Errado: correto.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 18, V e §7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.