Gabarito disponível
Texto-base:
Com base nas legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA e NR35), julgue os próximos itens.
A baixa da anotação de responsabilidade técnica (ART) deve ser realizada quando o contrato do engenheiro é concluído ou interrompido, cessando, a partir desse momento, as responsabilidades do profissional.
Com base nas legislações profissionais pertinentes (sistema CONFEA-CREA e NR35), julgue os próximos itens.
A baixa da anotação de responsabilidade técnica (ART) deve ser realizada quando o contrato do engenheiro é concluído ou interrompido, cessando, a partir desse momento, as responsabilidades do profissional.
Resolução comentada
A baixa da ART não extingue automaticamente as responsabilidades do profissional.
A baixa da ART é feita ao término ou à interrupção do contrato, mas não faz cessar a responsabilidade técnica do profissional. Ele responde pelos serviços executados, nos termos da legislação (por exemplo, o Código Civil). O item erra ao dizer que as responsabilidades cessam desse momento.
Análise das alternativas
A) Certo: afirma que a baixa encerra as responsabilidades. B) Errado (correta): a baixa tem efeito administrativo e não afasta a responsabilidade pelo que foi executado.
Referência: Sistema CONFEA/CREA: Lei 6.496/1977 (ART) e resoluções do CONFEA.
Resolução comentada do VaiConcursos.