Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito do regime orçamentário e da mensuração de provisões e passivos contingentes no setor público.
Para atender ao regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser reconhecida apenas no momento da sua arrecadação.
Para atender ao regime orçamentário, a receita orçamentária deve ser reconhecida apenas no momento da sua arrecadação.
Resolução comentada
No regime orçamentário, a receita é reconhecida na arrecadação.
Pelo regime orçamentário, a receita orçamentária é contabilizada no momento da arrecadação, conforme o art. 35, I, da Lei 4.320/1964, que a vincula ao exercício financeiro em que é arrecadada. A despesa, por sua vez, é reconhecida pelo empenho.
Análise das alternativas
Certo: é o gabarito. Errado: negaria o regime de caixa da receita orçamentária.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 35; MCASP.
Resolução comentada do VaiConcursos.