Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, relativos aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.
As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.
Resolução comentada
O PPA não é alterado diretamente pelo Executivo por medida provisória; exige lei.
O PPA é instituído e alterado por lei de iniciativa do Executivo (CF/88, art. 165, I), aprovada pelo Congresso. Medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária de plano plurianual, além de a alteração exigir projeto de lei. Por isso a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois a alteração depende de lei. B) Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 165, I, e art. 62, §1º, I, 'd'.
Resolução comentada do VaiConcursos.