Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, relativos ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais.
Resolução comentada
Toda despesa deve estar fixada na LOA, ressalvadas as exceções legais.
Pelo princípio da legalidade orçamentária, nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização na lei orçamentária, o que vale mesmo para despesas obrigatórias, que também precisam de dotação. As exceções, como os créditos extraordinários, são previstas em lei. Assim, a assertiva está certa conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo: correto. B) Errado: incorreto, pois a vinculação a obrigações legais não dispensa a previsão orçamentária.
Referência: CF/88, art. 167, I e II; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.