Gabarito disponível
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
O ISS incide sobre a operação de locação de veículos, considerada a obrigação de fazer subjacente à relação contratual.
O ISS incide sobre a operação de locação de veículos, considerada a obrigação de fazer subjacente à relação contratual.
Resolução comentada
A locação de veículos é obrigação de dar e não sofre incidência de ISS.
A locação de bens móveis, como veículos, não é serviço. Ela configura obrigação de dar, e não de fazer. O STF editou a Súmula Vinculante 31, que declara inconstitucional a incidência de ISS sobre locação de bens móveis. O item erra ao tratar a locação como obrigação de fazer.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma a incidência de ISS sobre a locação de veículos. B) Correta: não há incidência.
Referência: Súmula Vinculante 31 do STF; CF/88, art. 156, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.