Gabarito disponível
À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Resolução comentada
A lei municipal pode atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceiro vinculado ao fato gerador.
O CTN permite que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. A LC 116/2003 também trata da responsabilidade do tomador em hipóteses do ISS, e os municípios podem prever outras por lei. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: a lei pode atribuir a responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador. B) Errada: nega essa possibilidade.
Referência: CTN, art. 128; LC 116/2003, art. 6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.