Gabarito disponível
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
É assegurada às pessoas com deficiência a plena capacidade civil, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar filhos.
É assegurada às pessoas com deficiência a plena capacidade civil, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar filhos.
Resolução comentada
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar.
A Lei Brasileira de Inclusão afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Entre os atos expressamente assegurados estão casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre o número de filhos, conservar a fertilidade e exercer o direito à família e à convivência, inclusive adotando como adotante ou adotando.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) contraria o texto legal.
Referência: Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.