Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021.
A manutenção das condições especiais de trabalho depende da apresentação mensal, pelo magistrado ou servidor com deficiência, de laudo técnico que ateste a permanência da situação que ensejou a concessão, salvo se o motivo apresentado for transitório, situação na qual deve ser apresentado novo pedido com antecedência mínima de 10 dias úteis antes do termo final, em qualquer caso.
A manutenção das condições especiais de trabalho depende da apresentação mensal, pelo magistrado ou servidor com deficiência, de laudo técnico que ateste a permanência da situação que ensejou a concessão, salvo se o motivo apresentado for transitório, situação na qual deve ser apresentado novo pedido com antecedência mínima de 10 dias úteis antes do termo final, em qualquer caso.
Resolução comentada
A manutenção das condições especiais não exige laudo mensal nem se aplica a todos os casos como descrito.
Exigir laudo técnico mensal é inverossímil, e o item ainda aplica o novo pedido com antecedência a "qualquer caso", o que desvirtua a regra. Em geral, para situações permanentes não se exige renovação periódica, e o novo pedido é pertinente apenas às situações transitórias. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois altera as exigências da norma. B) Errado: correta, pelo motivo exposto.
Referência: Resolução TJPA n.º 17/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.