Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Resolução comentada
Participação complementar da iniciativa privada no SUS, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
A Lei 8.080/1990 permite que, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, a iniciativa privada participe de forma complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): descreve corretamente a participação complementar. Errado: negaria a possibilidade de contratos ou a preferência legal.
Referência: Lei 8.080/1990, arts. 24 e 25; CF, art. 199, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.