Gabarito disponível
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.
Resolução comentada
Compete só à justiça brasileira conhecer de ações sobre imóveis situados no Brasil (competência exclusiva).
O art. 23, I, do CPC e a LINDB (art. 12, §1º) estabelecem a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para ações relativas a imóveis situados no Brasil. Logo, o item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correta, trata-se de competência exclusiva. Errado: ignoraria que, nesse caso, nenhuma outra jurisdição pode decidir com eficácia no Brasil.
Referência: LINDB, art. 12, §1º; CPC, art. 23, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.