Gabarito disponível
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.
Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.
Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.
Resolução comentada
A LINDB cita expressamente a edição de súmulas administrativas como meio de aumentar a segurança jurídica.
O art. 30 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018) determina que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Assim, a menção expressa às súmulas administrativas está correta.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o art. 30 da LINDB. Errado: contraria o texto legal, que cita expressamente as súmulas administrativas.
Referência: LINDB, art. 30.
Resolução comentada do VaiConcursos.