Gabarito disponível
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.
Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.
Resolução comentada
É admitido contrato por prazo indeterminado quando a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio.
O art. 109 da Lei 14.133/2021 permite a contratação por prazo indeterminado quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o art. 109. Errado: incorreto.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 109.
Resolução comentada do VaiConcursos.